RHC 187335 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não tem previsão legal e, embora possa ser recebido como agravo regimental por força da fungibilidade, não pode ser conhecido porque o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada e o pedido foi interposto fora do prazo legal.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Pedido De Extensão, Fungibilidade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Decisão Colegiada

Penal Processo Penal Pedido De Reconsideração Pedido De Extensão Fungibilidade Agravo Regimental Prazo Recursal Decisão Colegiada

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Ausência de previsão legal para pedido de reconsideração
2 Possibilidade de conhecimento por fungibilidade como agravo regimental
3 Incompatibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.

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