RHC 206595 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados fatos novos que justifiquem rever a decisão que indeferiu a liminar e porque a matéria defensiva requer análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima, não havendo coação ilegal evidente que autorizasse a concessão da medida.
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- Parties
- Requerente: DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Tutela De Urgência, Cognição Sumaríssima, Indeferimento De Liminar
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Parties
DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração sem apresentação de fatos novos
- 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de cognição sumaríssima
- 3 Necessidade de análise aprofundada (vertical) para avaliar a tese defensiva
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados fatos novos que justifiquem rever a decisão que indeferiu a liminar e porque a matéria defensiva requer análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima, não havendo coação ilegal evidente que autorizasse a concessão da medida.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. A defesa repisa argumento anteriormente expendido. Registro não haver previsão legal para o pedido de reconsideração, sobretudo quando não acompanhado por fatos inéditos, que surgiram depois da decisão impugnada e que possam alterar a sua conclusão. Assim, nada a prover quanto ao pedido, diante da ausência de fatos novos que autorizem o seu deferimento. Ademais, a tese defensiva, amparada em inúmeras circunstâncias minudentemente narradas pela defesa, exige análise vertical dos autos, incompatível com este momento processual, marcado pela cognição sumaríssima. Isso significa que somente a coação ilegal que seja detectável à primeira vista, sem necessidade de aprofundamento, viabiliza o deferimento de pleito liminar. E esse não é o caso dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se e intimem-se. EMENTA