EREsp 2080625 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, diante da ausência de previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Peticionante: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Jurisprudência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Embargos De Divergência Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Jurisprudência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JONESMAR QUEIROZ

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Inadmissibilidade de pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 Aplicação de jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, diante da ausência de previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.