HC 926405 - ACORDAO

HC 926405 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, apesar de o agravo regimental ser o recurso cabível contra decisão monocrática de relator (arts. 258 e 259 do RISTJ), o pedido foi protocolizado fora do prazo de cinco dias, impedindo seu recebimento como agravo regimental em razão da intempestividade e da inaplicabilidade da fungibilidade.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, apesar de o agravo regimental ser o recurso cabível contra decisão monocrática de relator (arts. 258 e 259 do RISTJ), o pedido foi protocolizado fora do prazo de cinco dias, impedindo seu recebimento como agravo regimental em razão da intempestividade e da inaplicabilidade da fungibilidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.