AREsp 2605566 - ACORDAO

AREsp 2605566 - ACORDAO

O pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada não merece ser conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Sucumbência, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Sucumbência Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Inexistência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
  3. 3 Efeito da decisão de extinguir execução e inverter ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada não merece ser conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.