TutCautAnt 1139 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação dos princípios da instrumentalidade, fungibilidade e economia processual, porém foi negado provimento porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário não se inaugura enquanto o recurso ainda estiver em processamento no tribunal a quo e não tiver se exaurido o prazo para apresentação de contrarrazões, devendo pedidos de natureza urgente serem dirigidos ao Tribunal estadual de origem.

Parties
Requerente: Nova SC Servços Técnicos Ltda.; Recorrida: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do STJ, Recurso Ordinário
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Competência Do STJ Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Nova SC Servços Técnicos Ltda.

Requerente

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário perante o STJ
  3. 3 Inauguração da competência do STJ apenas após conclusão do processamento do recurso no tribunal a quo (prazo para contrarrazões)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação dos princípios da instrumentalidade, fungibilidade e economia processual, porém foi negado provimento porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário não se inaugura enquanto o recurso ainda estiver em processamento no tribunal a quo e não tiver se exaurido o prazo para apresentação de contrarrazões, devendo pedidos de natureza urgente serem dirigidos ao Tribunal estadual de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento
  • Parte cientificada de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar sanções processuais