AREsp 2905290 - ACORDAO

O pedido de reconsideração contra acórdão é manifestamente incabível em razão da ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Requerente: ALEXANDRE NICOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Julgamento Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração Contra Acórdão, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NICOLA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Julgamento Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 Ausência de previsão legal ou regimental
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão é manifestamente incabível em razão da ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Pedido não conhecido
Não conhecer do pedido de reconsideração