HC 871486 - ACORDAO

HC 871486 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra decisão colegiada e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reputa tal pedido manifestamente incabível, não se conhece do pedido de reconsideração; adicionalmente, a Corte entende ser desnecessária a intimação para contrarrazões ao agravo regimental nas hipóteses analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Incabibilidade De Reconsideração, Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental, Atuação De Guardas Municipais Em Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal Como Nova Apelação
Processo Civil Habeas Corpus Direito Penal Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Incabibilidade De Reconsideração Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental Atuação De Guardas Municipais Em Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Como Nova Apelação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  3. 3 Ilicitude probatória decorrente de abordagem por Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra decisão colegiada e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reputa tal pedido manifestamente incabível, não se conhece do pedido de reconsideração; adicionalmente, a Corte entende ser desnecessária a intimação para contrarrazões ao agravo regimental nas hipóteses analisadas.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.