AREsp 2634769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Restituição, Prazo Razoável, Honorários Indevidos, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Restituição Prazo Razoável Honorários Indevidos Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).