REsp 2168320 - ACORDAO

REsp 2168320 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca e específica a ofensa a dispositivos federais, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Final: Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Restituição/compensação, Homologação Tácita, Decadência, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Pedido De Restituição/compensação Homologação Tácita Decadência Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Final: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices procedimentais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca e específica a ofensa a dispositivos federais, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o que autoriza manter a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial