REsp 1957652 - DECISAO

REsp 1957652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), insuficiência da demonstração de violação do art. 10 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); materialmente, o acórdão de mérito concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido de restituição por ausência de prova de identificação da propriedade dos bens, indicando como meio adequado as ações previstas nos arts. 117-119 da LREF.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA - MENDES JÚNIOR; Agravada/recorrida: MASSA FALIDA DE SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Pedido De Restituição De Bens, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da LREF (arts. 117 119)
Processual Civil Falência Pedido De Restituição De Bens Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da LREF (arts. 117 119)

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Parties

CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA - MENDES JÚNIOR

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 (vedação de matéria não suscitada)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), insuficiência da demonstração de violação do art. 10 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); materialmente, o acórdão de mérito concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido de restituição por ausência de prova de identificação da propriedade dos bens, indicando como meio adequado as ações previstas nos arts. 117-119 da LREF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.