AREsp 1773184 - DECISAO

AREsp 1773184 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do caput do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo contra decisão de presidente/vice-presidente que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial) e foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Retratação (art. 1.042,§4º E 8º, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Pedido De Retratação, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Retratação Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Pedido De Retratação (art. 1.042,§4º E 8º, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de retratação previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do caput do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo contra decisão de presidente/vice-presidente que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial) e foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.