AREsp 1773184 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do caput do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo contra decisão de presidente/vice-presidente que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial) e foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Retratação (art. 1.042,§4º E 8º, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Pedido De Retratação, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture
Pedido De Retratação (art. 1.042,§4º E 8º, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de retratação previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do caput do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo contra decisão de presidente/vice-presidente que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial) e foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de retratação, com fulcro no art. 1.042,§4º e 8º, do CPC/2015, contra acórdão da Segunda Turma. Sem resposta da parteex adversa. É o relatório. Decido. O feito observa o teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Dispõe a atual redação docaputdo artigo empregado na fundamentação deste recurso que"cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial .. ", o que não é a hipótese dos autos. Advirto à parte que a insistência em qualquer recalcitrância que se preste apenasao retardamento da eficácia de provimento jurisdicional desfavorável, como evidência do caráter eminentemente protelatório de pedidos absolutamente infundados como este, resultará em sanção processual. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO NÃO CONHECIDO.