REsp 2070128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação ao Tema 1.090 foi cancelada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (reconhecimento de eficácia dos EPIs), vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pedido De Sobrestamento (tema 1.090/stj), Desafetação, Tempo De Serviço Especial, Contagem Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Equipamentos De Proteção Individual (epi)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pedido De Sobrestamento (tema 1.090/stj) Desafetação Tempo De Serviço Especial Contagem Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.090/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação ao Tema 1.090 foi cancelada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (reconhecimento de eficácia dos EPIs), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.