REsp 1914846 - ACORDAO

REsp 1914846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e detalhada para manter o recorrido no presídio federal de segurança máxima (considerando seu histórico criminal, liderança na facção e continuidade delitiva), não havendo omissão a ser sanada; ademais, a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, pelo que os embargos não podem funcionar como meio de reexame.

Parties
Embargante: MICHEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pedido De Transferência, Sistema Penitenciário Federal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Pedido De Transferência Sistema Penitenciário Federal Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à existência de jurisprudência consolidada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e detalhada para manter o recorrido no presídio federal de segurança máxima (considerando seu histórico criminal, liderança na facção e continuidade delitiva), não havendo omissão a ser sanada; ademais, a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, pelo que os embargos não podem funcionar como meio de reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.