TP 3457 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou a viabilidade do Recurso Especial: não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC que justificasse a aplicação do art. 1.025 do CPC; além disso, acolher o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (Pesquisa Social e condição do recorrente como candidato ou servidor), inviabilizada pela Súmula 7/STJ; diante da ausência do fumus boni iuris e da probabilidade de êxito no recurso especial, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Pedido De Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC, Art. 255 Do RISTJ, Art. 3º, § 1º, IV, Lei 6.880/1980, Art. 146, Lei 8.112/1990, Prescrição Quinquenal, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Agravo Interno Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) sem indicação de afronta ao art. 1.022 CPC
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou a viabilidade do Recurso Especial: não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC que justificasse a aplicação do art. 1.025 do CPC; além disso, acolher o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (Pesquisa Social e condição do recorrente como candidato ou servidor), inviabilizada pela Súmula 7/STJ; diante da ausência do fumus boni iuris e da probabilidade de êxito no recurso especial, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo deve ser indeferido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferir o Pedido de Tutela Provisória para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial inadmitido na origem.