PUIL 2454 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi deduzido contra decisão monocrática de juiz integrante da Turma Recursal, não havendo esgotamento de instância necessário para que o STJ examine o pedido de uniformização, e porque o pedido impugnado versa sobre matéria de natureza processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties: Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado
Legal Topics: Pedido De Uniformização, Prescrição, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Competência E Esgotamento De Instância, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização Prescrição Prescrição De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Competência E Esgotamento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do pedido contra decisão monocrática
2 esgotamento de instância para apreciação pelo STJ
3 contrariedade a súmula do STJ (Súmula 85)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização
Fica prejudicado o pedido liminar