PUIL 3820 - DECISAO

PUIL 3820 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática do Relator, não contra acórdão colegiado, e apenas pedidos contra decisões colegiadas das Turmas Recursais são admissíveis nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Recorrente: Célio Ferreira Honorário; Recorrido: Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cabimento, Decisão Monocrática
Processual Civil Pedido De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cabimento Decisão Monocrática

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Parties

Célio Ferreira Honorário

Recorrente

Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática do Relator, não contra acórdão colegiado, e apenas pedidos contra decisões colegiadas das Turmas Recursais são admissíveis nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.