PUIL 3937 - DECISAO

PUIL 3937 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia trata de direito local, e o incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 aplica-se apenas a leis federais, atraindo a incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Valdemiro Gonzaga; Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Indaial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Controvérsia De Direito Local, Súmula 280/stf, Adicional Noturno
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização Controvérsia De Direito Local Súmula 280/stf Adicional Noturno

Case Brief

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Parties

Valdemiro Gonzaga

Recorrente

Fazenda Pública Municipal de Indaial

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve direito local
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Alcance do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia trata de direito local, e o incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 aplica-se apenas a leis federais, atraindo a incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.