PUIL 2056 - ACORDAO

PUIL 2056 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, ao apreciar questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente visou impugnar decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo interno, o incidente de uniformização é inadmissível, impondo-se negar provimento ao agravo. Além disso, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por tratar-se de mero inconformismo sem manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; incidente de uniformização considerado inadmissível.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL, Decisão Monocrática, Incidente De Uniformização, Agravo Interno
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL Decisão Monocrática Incidente De Uniformização Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto à competência para uniformização
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, ao apreciar questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente visou impugnar decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo interno, o incidente de uniformização é inadmissível, impondo-se negar provimento ao agravo. Além disso, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por tratar-se de mero inconformismo sem manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; incidente de uniformização considerado inadmissível.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.