PUIL 1982 - ACORDAO

PUIL 1982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o incidente foi formulado em desafio à decisão da Presidência da TNU que não conheceu do recurso, não havendo apreciação do direito material, de modo que o incidente é descabido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Seção (pedido De Uniformização De Jurisprudência)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL, Decisão Monocrática, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL Decisão Monocrática Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Seção (pedido De Uniformização De Jurisprudência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidente de uniformização formulado em face de decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o incidente foi formulado em desafio à decisão da Presidência da TNU que não conheceu do recurso, não havendo apreciação do direito material, de modo que o incidente é descabido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.