PUIL 2103 - DECISAO

PUIL 2103 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, o paradigma apontado não teve mérito examinado pelo STJ, e o mecanismo de uniformização não se presta ao saneamento de divergências entre Turmas Recursais nem de questões processuais, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Requerente: Marcia Ivana Lucht Nunes; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Incidente, Competência Legislativa Estadual
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Cotejo Analítico Admissibilidade Do Incidente Competência Legislativa Estadual

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Parties

Marcia Ivana Lucht Nunes

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de divergência por cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, o paradigma apontado não teve mérito examinado pelo STJ, e o mecanismo de uniformização não se presta ao saneamento de divergências entre Turmas Recursais nem de questões processuais, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.