PUIL 2065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de uniformização foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que negou seguimento, e, nos termos do art. 14, §4º da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, o pedido dirigido ao STJ só é cabível quando a TNU, ao apreciar questão de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMO PINTO PEREIRA; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Decisão Monocrática, Aplicação Do Art. 14, §4º Da Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Competência Da Turma Nacional De Uniformização Decisão Monocrática Aplicação Do Art. 14, §4º Da Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

MAXIMO PINTO PEREIRA

Agravante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Admissibilidade do incidente de uniformização quando a Turma Nacional não apreciou direito material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de uniformização foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que negou seguimento, e, nos termos do art. 14, §4º da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, o pedido dirigido ao STJ só é cabível quando a TNU, ao apreciar questão de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.