PUIL 2265 - DECISAO

PUIL 2265 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ter sido manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, quando o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, evitando-se assim supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Supressão De Instância, Matéria De Direito Material Vs Processual
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Supressão De Instância Matéria De Direito Material Vs Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material para cabimento do incidente de uniformização perante o STJ
  3. 3 Proibição do incidente sobre matéria processual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ter sido manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, quando o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se