PUIL 2261 - DECISAO

PUIL 2261 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o incidente de uniformização previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é admissível contra acórdão colegiado da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material e eventualmente contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ; o pedido atacou decisão monocrática da Presidência da TNU, revelando inadmissibilidade para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: parte requerente; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Supressão De Instância
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 distinção entre matéria de direito material e matéria processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o incidente de uniformização previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é admissível contra acórdão colegiado da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material e eventualmente contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ; o pedido atacou decisão monocrática da Presidência da TNU, revelando inadmissibilidade para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se