PUIL 2087 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa porque não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Dupla Notificação, Imposição De Multa Processual

Processual Civil Administrativo Ordenamento Social Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 Dupla Notificação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Preenchimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade