PUIL 2405 - DECISAO

PUIL 2405 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo que o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 admite o incidente perante o STJ somente contra acórdão colegiado da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, a matéria impugnada é de natureza processual, o que torna o pedido inadmissível e evitaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Supressão De Instância, Matéria De Direito Material Vs Processual
Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Supressão De Instância Matéria De Direito Material Vs Processual

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Requisito de existência de acórdão colegiado da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade quando a matéria é processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo que o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 admite o incidente perante o STJ somente contra acórdão colegiado da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, a matéria impugnada é de natureza processual, o que torna o pedido inadmissível e evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.