PUIL 2261 - ACORDAO

PUIL 2261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não preenchia os requisitos de admissibilidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e porque o incidente de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Dinorah Faustino Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dinorah Faustino Benevides

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização perante o STJ previsto no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para admissibilidade do incidente de uniformização
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão monocrática do Presidente da TNU por pedido de uniformização, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não preenchia os requisitos de admissibilidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e porque o incidente de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.