PUIL 2403 - DECISAO

PUIL 2403 - DECISAO

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido de uniformização por entender tratar-se de matéria processual (requisito extrínseco de admissibilidade), não houve pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Trajano Luiz Rauber Verruck; Demandado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade De Justiça, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade De Justiça Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

Trajano Luiz Rauber Verruck

Requerente

INSS

Demandado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por matéria processual
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e necessidade de pronunciamento da TNU sobre questão de direito material

Ratio Decidendi

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido de uniformização por entender tratar-se de matéria processual (requisito extrínseco de admissibilidade), não houve pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publicar-se