PUIL 2482 - DECISAO

PUIL 2482 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que o incidente não é cabível, tendo em vista que o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: Lúcio Antônio Pereira de Sousa; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Decisão Monocrática
PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Da Turma Nacional De Uniformização Decisão Monocrática

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Parties

Lúcio Antônio Pereira de Sousa

Requerente

União

Impugnante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre questão de direito material e questão processual na hipótese de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que o incidente não é cabível, tendo em vista que o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.