PUIL 2450 - DECISAO

PUIL 2450 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (LCM n.966/2013), não havendo divergência sobre lei federal nem contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009; portanto, o STJ não é competente para uniformizar a interpretação nessa hipótese, aplicando-se a Súmula n.280 do STF.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Súmula 85/stj, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Súmula 85/stj Interpretação De Direito Local

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.85/STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 Competência do STJ para uniformização quando a controvérsia envolve direito local (LCM n.966/2013)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (LCM n.966/2013), não havendo divergência sobre lei federal nem contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009; portanto, o STJ não é competente para uniformizar a interpretação nessa hipótese, aplicando-se a Súmula n.280 do STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se. Intimem-se.