PUIL 2503 - DECISAO

PUIL 2503 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por estar dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra acórdão colegiado, de modo que não se verifica a divergência entre decisões de Turmas Recursais ou contrariedade à jurisprudência dominante do STJ exigida pelo art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a pretensão envolveria, em parte, reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 42/TNU.

Parties
Requerente: SONIA MENON GAVA; Decisor: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Averbação De Atividade Especial, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Reexame De Provas (súmula 42/tnu)
Previdenciário Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Averbação De Atividade Especial Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Reexame De Provas (súmula 42/tnu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA MENON GAVA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisito de divergência entre decisões colegiadas ou contrariedade à jurisprudência dominante do STJ (art.14 Lei 10.259/2001)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em incidente de uniformização (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por estar dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra acórdão colegiado, de modo que não se verifica a divergência entre decisões de Turmas Recursais ou contrariedade à jurisprudência dominante do STJ exigida pelo art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a pretensão envolveria, em parte, reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 42/TNU.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na ausência dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001