PUIL 2506 - DECISAO

PUIL 2506 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização ao STJ só cabe contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material; sendo impugnação dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, deve ser negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Interpretação Do Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Colegiada Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Interpretação Do Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para o conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização ao STJ só cabe contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material; sendo impugnação dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, deve ser negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.