PUIL 2430 - DECISAO

PUIL 2430 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU que não apreciou a matéria de direito material, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico, e porque o incidente não pode implicar reexame de prova ou matéria fática, nos termos de Súmula 42/TNU e da competência delimitada pelo art.14 §4º da Lei 10.259/01.

Parties
Requente: ADRIANO LIMA CAVALCANTE; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Reexame De Provas, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Reexame De Provas Aposentadoria Especial Abono De Permanência +2 more

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Parties

ADRIANO LIMA CAVALCANTE

Requente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 competência do STJ nos termos do art.14 §4º da Lei 10.259/01
  3. 3 proibição de incidente que implique reexame de matéria de fato (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU que não apreciou a matéria de direito material, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico, e porque o incidente não pode implicar reexame de prova ou matéria fática, nos termos de Súmula 42/TNU e da competência delimitada pelo art.14 §4º da Lei 10.259/01.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.