PUIL 4128 - DECISAO

PUIL 4128 - DECISAO

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por questão processual e não houve pronunciamento colegiado sobre o mérito de direito material, falta o pressuposto previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, o incidente é incognoscível e seu processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: Charles Clodoaldo Mattos Aires do Nascimento; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade Recursal, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Recursal Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

Charles Clodoaldo Mattos Aires do Nascimento

Requerente

INSS

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não conheceu do pedido por questão processual
  2. 2 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 sobre necessidade de pronunciamento colegiado da TNU sobre questão de direito material

Ratio Decidendi

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por questão processual e não houve pronunciamento colegiado sobre o mérito de direito material, falta o pressuposto previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, o incidente é incognoscível e seu processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.