PUIL 4069 - DECISAO

PUIL 4069 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o incidente de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 se restringe às hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não se presta a sanar alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ nem a conferir efeitos vinculantes ao PUIL invocado; decidiu-se pelo não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Paulo da Costa; Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Jurisprudência Dominante, Efeito Vinculante
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Preparo Recursal Deserção Do Recurso Justiça Gratuita Jurisprudência Dominante Efeito Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo da Costa

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização face a alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 alcance do art. 18 e §3º da Lei 12.153/2009 quanto ao incidente de uniformização
  3. 3 possibilidade de dar efeitos vinculantes a PUIL ou a decisões do STJ no âmbito do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o incidente de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 se restringe às hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não se presta a sanar alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ nem a conferir efeitos vinculantes ao PUIL invocado; decidiu-se pelo não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.