PUIL 4260 - DECISAO

PUIL 4260 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência exigida por lei entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem fez o cotejo analítico e a demonstração de identidade fática entre os arestos confrontados; ademais, o acórdão recorrido registrou vedação normativa no Regimento da FHEMIG quanto ao pagamento da ajuda de custo, afastando o fundamento invocado para a uniformização.

Parties
Requerente: IGOR ESMERALDO DE OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Auxílio Moradia, Regulamentação, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Auxílio Moradia Regulamentação Cotejo Analítico Competência Do STJ +1 more

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Parties

IGOR ESMERALDO DE OLIVIERA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e identidade fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação sobre o direito ao auxílio-moradia e possibilidade de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência exigida por lei entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem fez o cotejo analítico e a demonstração de identidade fática entre os arestos confrontados; ademais, o acórdão recorrido registrou vedação normativa no Regimento da FHEMIG quanto ao pagamento da ajuda de custo, afastando o fundamento invocado para a uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.