Rcl 47611 - DECISAO

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Havendo usurpação de competência do STJ por decisão da Turma Recursal local que não admite o pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e obrigar o juízo de origem a, ultimado o processamento e intimada a parte contrária para contrarrazões, remeter o pedido de uniformização de interpretação de lei ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: Estado do Rio Grande do Norte; Reclamado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte; Contrarraente: Rogério Braz do Nascimento; Representação Ex Lege: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Usurpação De Competência, Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Direito Administrativo (juizados Especiais Da Fazenda Pública) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Usurpação De Competência Lei N. 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte

Reclamado

Rogério Braz do Nascimento

Contrarraente

Ministério Público Federal

Representação Ex Lege

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exercício do juízo de admissibilidade dos pedidos de interpretação previstos na Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a decisão do Presidente da Turma Recursal local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ configura usurpação de competência
  3. 3 Possibilidade de PUIL quando a matéria envolve termo inicial dos juros de mora (matéria processual)

Ratio Decidendi

Havendo usurpação de competência do STJ por decisão da Turma Recursal local que não admite o pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e obrigar o juízo de origem a, ultimado o processamento e intimada a parte contrária para contrarrazões, remeter o pedido de uniformização de interpretação de lei ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassada a decisão reclamada.
  • Determinar ao Juízo reclamado que, ultimado o processamento na origem, com a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, remeta ao STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte.