PUIL 3776 - ACORDAO

PUIL 3776 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas para questões de direito material; como a controvérsia versa sobre competência jurisdicional para apreciar pedido de gratuidade de justiça (tema processual, art. 97, § 7º, do CPC), não se admite o procedimento de uniformização, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Turmas Recursais
Processual Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Jurisdicional Gratuidade De Justiça Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei em matéria processual versus material
  2. 2 Competência para apreciar pedido de gratuidade de justiça à luz do art. 97, § 7º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 18, caput e § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas para questões de direito material; como a controvérsia versa sobre competência jurisdicional para apreciar pedido de gratuidade de justiça (tema processual, art. 97, § 7º, do CPC), não se admite o procedimento de uniformização, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.