PUIL 3750 - ACORDAO

PUIL 3750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não realizou o cotejo analítico entre os precedentes apontados e o caso concreto, não demonstrando a similitude fática exigida para o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES DE FREITAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Trânsito Infrações
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Cotejo Analítico Similitude Fática Trânsito Infrações

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES DE FREITAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre precedentes para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para fins de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não realizou o cotejo analítico entre os precedentes apontados e o caso concreto, não demonstrando a similitude fática exigida para o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.