PUIL 3688 - ACORDAO

PUIL 3688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico entre os precedentes indicados e deixou de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WALQUIRIA OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Precedentes, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Precedentes Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WALQUIRIA OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de realização do cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico entre os precedentes indicados e deixou de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.