PUIL 4161 - DECISAO

PUIL 4161 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 condiciona o cabimento do incidente de uniformização perante o STJ a acórdão colegiado da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Apresentado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Supressão De Instância Competência Do STJ

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Apresentado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie direito material para admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 condiciona o cabimento do incidente de uniformização perante o STJ a acórdão colegiado da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.