PUIL 4325 - DECISAO

PUIL 4325 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza processual — especificamente a disciplina de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, que se restringe a questões de direito material, não é cabível; portanto, o pedido de uniformização não foi conhecido.

Parties
Requ ERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Tema 611, Tema 905, Súmula Do STJ, Natureza Processual
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública Tema 611 Tema 905 Súmula Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requ ERENTE

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a matéria é de natureza processual
  2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza processual — especificamente a disciplina de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, que se restringe a questões de direito material, não é cabível; portanto, o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.