PUIL 4352 - DECISAO

PUIL 4352 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas; a mera transcrição de trechos ou ementas não comprova dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do pedido nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: Município de Chapecó - SC; Autor: Nelson Ricardo Almeida Purchio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Cotejo Analítico De Jurisprudência

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Parties

Município de Chapecó - SC

Requerente

Nelson Ricardo Almeida Purchio

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da similitude fática e jurídica mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas; a mera transcrição de trechos ou ementas não comprova dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do pedido nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se