PUIL 4410 - DECISAO

PUIL 4410 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto pela Lei 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrito a questões de direito material e a hipótese ventilada versa sobre o termo inicial dos juros de mora, que tem natureza processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL, além de os paradigmas apontados não demonstrarem divergência ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte; Recorrida: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ, Natureza Processual Versus Material
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ Natureza Processual Versus Material

Case Brief

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Parties

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se a controvérsia sobre correção monetária e juros de mora é de natureza material ou processual
  3. 3 Se há divergência com jurisprudência dominante do STJ que justifique o PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto pela Lei 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrito a questões de direito material e a hipótese ventilada versa sobre o termo inicial dos juros de mora, que tem natureza processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL, além de os paradigmas apontados não demonstrarem divergência ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se