PUIL 4415 - DECISAO

PUIL 4415 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual e o mecanismo de PUIL voltado às Turmas Recursais da Fazenda Pública se restringe a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência apta a ensejar o PUIL.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público deve ser contado a partir da citação
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível para matéria de natureza processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual e o mecanismo de PUIL voltado às Turmas Recursais da Fazenda Pública se restringe a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência apta a ensejar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se