PUIL 4045 - ACORDAO

PUIL 4045 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o STJ não detém competência para conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, sendo a competência da Corte limitada às hipóteses previstas no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e nos arts. 18, §3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009; assim, manteve-se o não conhecimento do pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Impenhorabilidade De Valores Aplicados
Juizados Especiais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Impenhorabilidade De Valores Aplicados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Alegação de violação do limite de impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras (até 40 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o STJ não detém competência para conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, sendo a competência da Corte limitada às hipóteses previstas no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e nos arts. 18, §3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009; assim, manteve-se o não conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.