PUIL 3850 - ACORDAO

PUIL 3850 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência do STJ exigem decisão colegiada da TNU (e contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante) para que o STJ conheça do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Possibilidade de manejar pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência do STJ exigem decisão colegiada da TNU (e contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante) para que o STJ conheça do incidente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ter sido interposta contra decisão monocrática da Presidência da TNU