PUIL 4241 - DECISAO

PUIL 4241 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas sem comprovar a similitude fática entre os arestos apontados; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via processual; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Josenilda de Alencar; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dano Moral, Interrupção Do Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil, Força Maior, Cotejo Analítico, Rediscussão De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dano Moral Interrupção Do Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Força Maior +2 more

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Parties

Josenilda de Alencar

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas sem comprovar a similitude fática entre os arestos apontados; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via processual; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.