PUIL 4568 - DECISAO

PUIL 4568 - DECISAO

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.